Legislação municipal · Caxambu do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. LEI COMPLEMENTAR nº 03, de 09 de outubro de 2025. "Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscais Municipais - REFIS Municipal e dá outras providências.” . O Prefeito do Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legai...
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Lei nº 1.562, de 01 de outubro de 2025. Autoriza o Poder Executivo a criar modalidade de aplicação e abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2025 com fontes de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, com
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Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. Lei Complementar nº 02, 24 de setembro de 2025. Altera dispositivos da Lei nº 04/2018, que dispõe sobre a cobrança de honorários sucumbenciais dos procuradores do Município de Caxambu do Sul e dá outras providências. O Prefeito do Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa...
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Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. Lei nº 1.561, de 24 de setembro de 2025. Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Caxambu do Sul/SC, Lei nº 733/1993, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a tod
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Lei nº 1.560, de 24 de setembro de 2025. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
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LEInº.1.559,de 10 de setembro de 2025. INSTITUIOPLANOPLURIANUALDOMUNICÍPIODE CAXAMBU DO SUL PARA O PERÍODO DE2026 A 2029E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito deCaxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no usode suasatribuições legais,faz saber, a todos os habitantes deste município, que acâmara municipal de vereadores aprovou e que sanciona a seguinte lei: CAPITULOl DOPLANEJAMENTOGOVERNAMENTALEDOPL
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Lei nº 1.558, de 10 de setembro de 2025. INSTITUIA“LEILUCAS”,QUEDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROSSOCORROS PORPROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL – SC, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, INSTITUI O SELO “LUCAS BENGALLI ZAMORA DE SOUZA” DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCOR
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Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. Lei nº 1.557, de 20 de agosto de 2025. Autoriza a concessão administrativa de uso de parte de prédio público municipal ao Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão — IMAS, para instalação e funcionam...
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Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. Lei nº 1.556, de 05 de agosto de 2025. INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO" E O "DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL, Estado de Santa Catarina...
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Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. Lei nº 1.555, de 05 de agosto de 2025 Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal denominado “Complexo Turístico Caxambu do Sul (Prainha Caxambu)” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h15 · Publicação mais recente da lista: 09/10/2025
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026