Legislação municipal · Caxambu do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 1.580, de 31 de março de 2026. Autoriza alienação de bens e Inservibilidade de bens públicos, e dá outras providências. EDI MARCOS ANTUNES DE MELLO, Prefeito de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 14.133/2021, e demais normas vigentes, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele Sanciona a seguinte...
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Lei Municipal nº 1.579, de 03 de março de 2026. Altera a discriminação da carga horária dos cargos temporários do quadro dos profissionais da educação”. EDI MARCOS ANTUNES DE MELLO, Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seg
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Lei nº 1.578, de 03 de março de 2026. Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção aos Maus Tratos, Controle da Procriação Descontrolada e Indesejada, Criação, Comércio, Uso, Manejo e o Transporte, Trânsito e Cadastro de Animais de Estimação no Município de Caxambu do Sul e dá outras providências. ...
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Lei nº 1.577, de 23 de fevereiro de 2026. Autoriza o Poder Executivo a criar modalidade de aplicação e abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2026 com fontes de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro de 2025 e dá outras providências O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, f...
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Lei Municipal nº 1.576, de 18 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre a criação do Adicional Salarial e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Institui o adicional salarial, denominado adicional social, de caráter indenizatório, que s
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Lei Municipal nº 1.575, de 18 de dezembro de 2025. “Altera Lei municipal nº 1.513/2023 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 1º da Lei n. 1513/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º
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Lei Municipal nº 1.574, de 18 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
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Lei Municipal nº 1.573, de 18 de dezembro de 2025. Altera a Lei Municipal nº 1.404/2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de auxílios e benefícios de caráter eventual e circunstancial no âmbito da saúde pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes q...
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Lei Municipal nº 1.572, de 16 de dezembro de 2025. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL /SC NO CONSÓRCIO HABITACIONAL DO OESTE CATARINENSE - COOHABITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber, a todos os cidadãos deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. A
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Lei Municipal nº 1.571, de 16 de dezembro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Ex
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h39 · Publicação mais recente da lista: 31/03/2026