Legislação municipal · Caxambu do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei Municipal nº 1.574, de 18 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
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Lei Municipal nº 1.573, de 18 de dezembro de 2025. Altera a Lei Municipal nº 1.404/2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de auxílios e benefícios de caráter eventual e circunstancial no âmbito da saúde pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes q...
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Lei Municipal nº 1.572, de 16 de dezembro de 2025. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL /SC NO CONSÓRCIO HABITACIONAL DO OESTE CATARINENSE - COOHABITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber, a todos os cidadãos deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. A
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Lei Municipal nº 1.571, de 16 de dezembro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Ex
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Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. Lei nº 1.570, de 16 de dezembro de 2025. RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul/SC, Estado de Santa Catarina, no
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Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. Lei nº 1.569, de 05 de dezembro de 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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LEI Nº 1.568, de 1 de dezembro de 2025. “Altera Lei municipal nº 1.512/2023 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte LEI: Art. 1º O art. 1º da Lei n. 1512/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º
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Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 615 – Fone (0XX49) 3326-0127 – CNPJ 83.021.816/0001-29 – CEP 89880-000 – Caxambu do Sul/SC. Lei n° 1.567, de 26 de novembro de 2025. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, ...
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Lei n° 1.566, de 25 de novembro de 2025. Dispõe sobre a criação do Adicional Salarial, conforme níveis que especifica, e dá outras providências. O Prefeito de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Institui o adicional salarial, denominado adic
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LEI nº 1.565, de 24 de novembro de 2025. Dispõe sobre a autorização para ligações dos serviços de distribuição de água e energia elétrica em edificações que não tenham Alvará de Licença para Construção ou Habite-se no Município de Caxambu do Sul-SC. O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cax...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 01h17 · Publicação mais recente da lista: 18/12/2025