Legislação municipal · Capinzal (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 14 DE MAIO DE 2026. Reinstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal - REFISCAP, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica reinstituído no Município de Capinza
Prefeitura municipal de Capinzal
LEI Nº 3.621, DE 14 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a custear alimentação institucional durante a realização da Festa do Agricultor do Município de Capinzal, estabelece critérios objetivos para sua concessão e dispõe sobre sua operacionalização. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do
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LEI COMPLEMENTAR Nº088, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município deCapinzal. PREFEITO MUNICIPALDE CAPINZAL - SC Faço saber a todosos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei Complementar: T...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 20 DE ABRIL DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 212, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Capinzal e o bem-estar público, para estabelecer diretrizes específicas para a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviços que operam exclusivamente sem atendimento presencial ao público.
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LEI Nº 3.620, DE 10 DE ABRIL DE 2026. Institui slogan institucional permanente do Município de Capinzal, nos termos do art. 7º da Lei Orgânica Municipal, e estabelece critérios para sua utilização. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 10 DE ABRIL DE 2026. Autoriza a desafetação de bem público municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetado da condição de Área de Utilidade Pública e
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LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2026. Autoriza a desafetação de bem público municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetado da condição de Área de Utilidade Pública e
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LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 9 DE ABRIL DE 2026. Altera a quantidade de cargos, carga horária e o vencimento do cargo de Fonoaudiólogo, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste MunicÃpio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterada
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LEI Nº 3.619, DE 9 DE ABRIL DE 2026. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano destinado à ampliação de unidade de saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado d
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LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 2 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre os critérios para emissão de alinhamento das vias urbanas do Município de Capinzal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h04 · Publicação mais recente da lista: 15/05/2026