Legislação municipal · Capinzal (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3.644, DE 3 DE NOVEMEBRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.069.100,00 (quatro milhões, sessenta e nove mil e cem reais), no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. Altera o § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 006, de 5 de março de 1991, que estabelece o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Capinzal, para reduzir o período de ausência por motivo de doença que pode ser justificado mediante atestado médico particular, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAP
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LEI Nº 3.643, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, estabelece faixas de faturamento, sistema de pontuação e escalonamento de benefícios, e instituem mecanismos de governança da renúncia de receita nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei Complementar Municipal nº 147, de 4 de abril de 2012, para excluir requisito de gênero nos cargos que especifica, e criar o cargo efetivo de Técnico em TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) na estrutura do SIMAE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a C
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LEI Nº 3.641, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre o sistema de ajuda mútua entre municípios para ações de Proteção e Defesa Civil, com prioridade à cooperação regional, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
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LEI Nº 3.642, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. Denomina via pública situada na comunidade de São Roque como Estrada Guilherme Surdi. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Estrada Guilherme Surdi a estrada situad...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. Altera os arts. 32, 133, 137, 138, 139 e 140 da Lei Complementar nº 212, de 19 de dezembro de 2017 – Código de Posturas do Município de Capinzal –, para disciplinar o exercício do comércio ambulante em calçadas e vias públicas, inclusive em ponto fixo, aprimorar o regime de licenciamento municipal, prever locais destinados à atividade e o respectiv
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LEI Nº 3.639, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 2.310, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, para adequar a composição do colegiado e o processo de escolha de seus representantes à legislação do Sistema Único de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprov
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LEI Nº 3.638, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
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LEI Nº 3.640, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a denominação do Programa nº 0140 – Moradia Digna para Programa Morar Bem Capinzal, autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar instrumentos para a execução de Programas Habitacionais de Interesse Social, concede incentivos fiscais, dispõe sobre a destinação de imóveis públicos, sobre ações de melhoria de habitabilidade e de inserção produtiva das
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 18h53 · Publicação mais recente da lista: 03/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026