Legislação municipal · Capinzal (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3.637 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual (PPA), instituído pela Lei nº lei nº 3.582, de 6 de outubro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Execu
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LEI Nº 3.636, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a atletas convocadas para participação no Campeonato Brasileiro de Seleções Feminino de Bocha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, V da Lei Orgânica Municipal, a
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LEI Nº 3.635, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades esportivas para custeio de despesas relacionadas à participação em competições regionais de futebol amador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, V da Lei Orgânica M
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LEI Nº 3.634, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026. Institui o “Impostômetro Municipal Virtual” no âmbito do Município de Capinzal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ca...
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LEI Nº 3.633, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL, EM EXERCÍCIO: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei est...
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LEI Nº 3.632, DE 7 DE AGOSTO DE 2026. Institui diretrizes para a criação do "Espaço Girassol" em áreas públicas do Município de Capinzal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art....
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LEI Nº 3.631, DE 4 DE AGOSTO DE 2026. Institui o Agosto Laranja como Mês Municipal de Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Capinzal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, V da Lei Orgânica Municipal, a
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LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 29 DE JULHO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 313, de 2 de abril de 2026, para disciplinar a emissão de alinhamento de vias urbanas do Município de Capinzal nas hipóteses de divergência entre o mapa viário oficial e a configuração física consolidada da via. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal apro
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LEI Nº 3.629, DE 23 DE JULHO DE 2026. Assegura prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia, no âmbito dos serviços públicos municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 43, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada priori.
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LEI Nº 3.630, DE 23 DE JULHO DE 2026. Institui o Programa Municipal "Voluntários da Defesa Civil", promovendo a participação cidadã, a prevenção de riscos, o apoio em situações de emergência e o fortalecimento da cultura de cooperação e proteção social. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h00 · Publicação mais recente da lista: 23/09/2026