Legislação municipal · Capinzal (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3.627, DE 01 DE JULHO DE 2026. Revoga a Lei nº 3.420, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores acerca das Indicações e Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal
Prefeitura municipal de Capinzal
LEI Nº 3.626, DE 01 DE JULHO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 229.200,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Município de Capinzal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil, para execução de obra pública destinada à implantação da sede da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Capinzal, autoriza futura doação de imóvel urbano ao Estado de Santa Catarina, revoga a Lei Complementar nº 141, de 5 de outubro
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LEI Nº 3.625, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes no Município de Capinzal/SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SERVIÇO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 3 DE JUNHO DE 2026. Institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, focando na formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Capinzal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos ter
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LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 26 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a criação dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Atendente de Farmácia no Quadro Geral Permanente da Administração Pública Municipal da Lei Complementar nº 146, de 4 de abril de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
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LEI Nº 3.623, DE 26 DE MAIO DE 2026. Altera a Lei nº 3.404, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível médio, supletivo ou superior, na Administração Direta e Indireta do Município de Capinzal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da ...
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LEI Nº 3.624, DE 26 DE MAIO DE 2026. Autoriza a celebração de convênios de cooperação na área da saúde com os Municípios de Zortéa e Ouro, com a anuência do Hospital Nossa Senhora das Dores, para utilização compartilhada de ambulância tipo UTI móvel, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanc
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LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 26 DE MAIO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 211, de 19 de dezembro de 2017, para incluir disposições relativas aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em novos loteamentos, condomínios de chácaras e desmembramentos acima de 5 (cinco) lotes, no âmbito do Município de Capinzal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes d
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LEI Nº 3.622, DE 26 DE MAIO DE 2026. Institui a “Lei Antipichação”, estabelece sanções administrativas no âmbito do Município de Capinzal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, nos termos do art. 58, V da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do M
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h03 · Publicação mais recente da lista: 02/07/2026