Legislação municipal · Caibi (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Página 1 de 4 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI Rua dos Imigrantes, nº 499 – Fone (49) 3648 0211 – CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ LEI N° 2924/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a identificação e o atendimento prioritário de pessoas com deficiências ocultas no âmbito do Município de Caibi, institui o uso de instrumentos de identificação, estabelece diretrizes p
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Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0211 CEP 89888-000 http://www.caibi.sc.gov.br administracao@caibi.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI LEI Nº 2923/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a manutenção da denominação de bem público municipal e dá outras providências. EDER PICOLI, Prefeito Municipal de Caibi SC, faz saber a todos os habitantes d...
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Página 1 de 1 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI Rua dos Imigrantes, nº 499 – Fone (49) 3648 0211 – CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ LEI Nº 2922/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Revoga a Lei Municipal nº 1.460, de 07 de dezembro de 1993, e extingue o Fundo de Assistência e Previdência dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências. EDER...
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Página 1 de 2 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI Rua dos Imigrantes, nº 499 – Fone (49) 3648 0211 – CEP 89888-000 LEI Nº 2921/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.566 de 29 de maio de 2019, que Cria Cargos Temporários na Estrutura Administrativa para execução do Programa de Agentes de Combate a Endemias – ACE, estabelece o número de vagas, fixa
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Página 1 de 4 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI Rua dos Imigrantes, nº 499 – Fone (49) 3648 0211 – CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ LEI Nº 2920/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei nº 2.457, de 19 de abril de 2016, que institui o Programa Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador Mirim no Município de Caibi, e dá outras providências. EDER PICOLI, Prefeito Municipal de...
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Página 1 de 2 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI Rua dos Imigrantes, nº 499 – Fone (49) 3648 0211 – CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ LEI Nº 2919/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a implantação do incentivo financeiro referente ao componente qualidade, estabelecido de acordo com a portaria GM/MS n° 3.493 de 10 de abril de 2024, e da outras providências. ...
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Página 1 de 1 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI Rua dos Imigrantes, nº 499 – Fone (49) 3648 0211 – CEP 89888-000 LEI Nº 2918/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2173/09 de 25 de fevereiro de 2009, que cria cargos temporários na Estrutura Administrativa para execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o nº de vagas, fixa os
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Página 1 de 1 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI Rua dos Imigrantes, nº 499 – Fone (49) 3648 0211 – CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ LEI Nº 2917/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026. RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 12ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0211 CEP 89888-000 administracao@caibi.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI LEI N.º 2916/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial com inclusão de ação, modalidade de aplicação e respectiva fonte de recursos e dá Outras Providências. EDER PICOLI, Pre...
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Rua dos Imigrantes Nº. 499 - Fone (49) 3648-0211 CEP 89888-000 https://caibi.atende.net/ administracao@caibi.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI LEI Nº 2915/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera a Lei n° 1.707, de 22 de novembro de 1998, que dispõe sobre o código de obras, e dá outras providências. EDER PICOLI, Prefeito Municipal de Caibi, Estado de Santa Catarina, n
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 22h26 · Publicação mais recente da lista: 15/04/2026