Legislação municipal · Caçador (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3.978, de 17 de junho de 2026. Suplementa e anula dotações do Orçamento Geral do Município, exercício de 2026. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica suplementada a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na seguinte dotação do Orçamento Geral do Município: 2000 - CHEFIA DO EXECUTIVO 2001 - GABINETE DO PREFE
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LEI Nº 3.979, de 17 de junho de 2026. Dispõe sobre a alteração no PPA (2026-2029), na LDO (2026) e na LOA (2026). O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam incluídas nas Peças Orçamentárias e aberto crédito adicional especial na Unidade Gestora e Unidade Orçamentária 2003 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ação, 2.87 - Ma
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LEI Nº 3.980, de 17 de junho de 2026. Dispõe sobre o pagamento de bolsa de contrapartida aos residentes médicos e multiprofissionais do programa de fomento à especialização profissional para atenção primária à saúde (APS) de Santa Catarina (FEPAPS-SC). O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento à E
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LEI Nº 3.977, de 15 de junho de 2026. Regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Caçador; disciplina a exploração do serviço de compartilhamento desses veículos em espaços públicos e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: CAPÍ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 498, de 15 de junho de 2026. Altera a Lei Municipal nº 2011, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas, autoriza a unificação de matrículas para fins de regularização da E. E. B. Wanda Krieger Gomes e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam de
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Protocolo nº 10.860/2026 Av. Santa Catarina, nº 195 / Centro / CEP: 89.500-124 / Caçador/SC / (49) 2040-5600 - prefeitura@cacador.sc.gov.br www.cacador.sc.gov.br LEI Nº 3.976, de 13 de maio de 2026. Autoriza a cessão de uso de bem móvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar, para uso na unidade de Caçador. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipa...
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lei nº 3.974, de 6 de maio de 2026. Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, armazenamento, transporte e distribuição de herbicida hormonal na circunscrição do Município de Caçador e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica proibido na circunscrição do Município de Caçador o uso, a comercializaçã
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LEI COMPLEMENTAR Nº 497, de 6 maio de 2026. Autoriza o Poder Executivo a proceder à dação em pagamento de bens imóveis para fins de indenização decorrente de desapropriação amigável e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à dação em pagamento de bens imóveis de p
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LEI Nº 3.975, de 6 de maio de 2026. Institui o Mês Municipal de Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caçador, o Mês Municipal de Valorização e Defesa dos Direitos da...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, de 6 de maio de 2026. Autoriza a permuta de imóveis entre o Município de Caçador e DGH Participações Ltda., e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica autorizada a permuta dos imóveis de propriedade do Município de Caçador por outro de propriedade da DGH Participações Ltda., inscr
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h33 · Publicação mais recente da lista: 19/06/2026