Legislação municipal · Caçador (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 500, de 5 de agosto de 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 20 de agosto de 2003, que dispõe sobre o funcionamento do serviço funerário, e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 40, de 20 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte
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LEI Nº 3.987, de 5 de agosto de 2026. Altera dispositivo da Lei nº 3.565, de 24 de outubro de 2019, que autoriza a desafetação e doação de imóveis de propriedade do Município para a realocação de famílias residentes em áreas irregulares. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º O art. 2º-B da Lei nº 3.565, de 24 de outubro de 2019, p
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Av. Santa Catarina, nº 195 / Centro / CEP: 89.500-124 / Caçador/SC / (49) 2040-5600 - prefeitura@cacador.sc.gov.br www.cacador.sc.gov.br LEI Nº 3.988, de 5 de agosto de 2026. Altera o Termo de Doação de Bem Móvel da Lei nº 3.591, de 6 de março de 2020, que autoriza a doação de bem móvel ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC, para uso da 10ª Delegacia Regional de Caçador. O PREFEITO DE CAÇA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 499, de 22 de julho 2026. Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário social e transicional ao serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio ta
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LEI Nº 3.983, de 22 de julho de 2026. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas as metas, os objetivos e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, inclusive as orientações par
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LEI Nº 3.984, de 22 de julho de 2026. Dispõe sobre a alteração no PPA (2026-2029), na LDO (2026) e na LOA (2026). O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam incluídas nas Peças Orçamentárias e aberto crédito adicional especial na Unidade Gestora e Unidade Orçamentária 2004 – DIVISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Ação, 2.23 - MANUTENÇÃO D
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LEI Nº 3.985, de 22 de julho de 2026. Dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador (IPASC), e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcelamento das contribuições previdenciár
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LEI Nº 3.986, de 22 de julho de 2026. Autoriza a doação de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil de Santa Catarina. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, CNPJ nº 15.2
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Av. Santa Catarina, nº 195 / Centro / CEP: 89.500-124 / Caçador/SC / (49) 2040-5600 - prefeitura@cacador.sc.gov.br www.cacador.sc.gov.br LEI Nº 3.982, de 15 de julho de 2026. Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Franco Brasileira Hospital Maicé. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1...
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LEI Nº 3.981, de 8 de julho 2026. Dispõe sobre a alteração no PPA (2026-2029), na LDO (2026) e na LOA (2026). O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam incluídas nas Peças Orçamentárias e aberto crédito adicional especial na Unidade Gestora e Unidade Orçamentária 2001 - GABINETE DO PREFEITO, Ação, 2.4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h32 · Publicação mais recente da lista: 11/08/2026