Legislação municipal · Caçador (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.003, de 11 de novembro de 2026. Acrescenta o inciso XXIX no art. 1º da Lei nº 3.565, de 24 de outubro de 2019, que autoriza a desafetação e doação de imóveis de propriedade do Município para a realocação de famílias residentes em áreas irregulares. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.565, de 24 de
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LEI COMPLEMENTAR Nº 504, de 4 novembro de 2026. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de abril de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçador – RPPS, e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: ...
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lei nº 4.004, de 11 de novembro de 2026. Denomina via pública - Rua Jorge Sergio Gonçalves Cordeiro. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica denominada Rua Jorge Sergio Gonçalves Cordeiro, a via pública atualmente identificada como “Servidão Sem Denominação”, perpendicular as Ruas Onofre Pereira e Egídio Cordeiro, no bairro Mar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 505, de 9 de novembro de 2026 Altera a Lei Complementar nº 434, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública municipal. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º A Lei Complementar nº 434, de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida do art
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LEI Nº 4.001, de 4 de novembro de 2026. Suplementa e anula dotações do Orçamento Geral do Município, exercício de 2026. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica suplementada a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas seguintes dotações do Orçamento Geral do Município: 2000 - CHEFIA DO EXECUTIVO 2001 - GABINETE DO
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LEI Nº 4.002, de 4 de novembro de 2026. Institui a Medalha de Mérito Esportivo “RAUL TOMAZONI”. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a Medalha de Mérito Esportivo “RAUL TOMAZONI”, destinada a reconhecer e valorizar atletas, treinadores, equipes, associações, entidades, apoiadore...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 503, de 4 de novembro de 2026. Altera o caput do art. 17 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de Caçador. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º O caput do art. 17 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de
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LEI Nº 4.000, de 28 de outubro de 2026. Institui, no âmbito do Município de Caçador, diretrizes e procedimentos para a identificação, o alinhamento, a regularização e a remoção de fios, cabos e demais condutores em desuso ou instalados em desconformidade nos postes situados em vias e logradouros públicos, e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
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LEI Nº 3.998, de 26 de outubro de 2026. Autoriza a cessão de uso de bem móvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar, para uso na unidade de Caçador. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de um veículo marca Volkswagen, modelo Nivus Comfortline TSI, cor predom
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LEI Nº 3.999, de 26 de outubro de 2026. Suplementa e anula dotações do Orçamento Geral do Município, exercício de 2026. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica suplementada a importância de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) nas seguintes dotações do Orçamento Geral do Município: 5000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS
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Atualizado · DOM/SC consultado: 15/11/2026, 19h40 · Publicação mais recente da lista: 12/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026