Legislação municipal · Caçador (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 502, de 23 de outubro de 2026. Autoriza a permuta de imóveis entre o Município de Caçador e Nava Holding Patrimonial Ltda., e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica desafetado do uso público, passando à categoria de bem dominial do Município de Caçador, o imóvel urbano sem benfeitori
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LEI COMPLEMENTAR Nº 501, de 7 de outubro de 2026. Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos para fins habitacionais e a destinação de imóvel como Área Verde. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum, destinado à Área Verde e Institucional, e classificado como bem dominical
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LEI Nº 3.996, de 23 de setembro de 2026. Dispõe sobre a alteração no PPA (2026-2029), na LDO (2026), na LOA (2026) e na LDO (2027). O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam incluídas nas Peças Orçamentárias e aberto crédito adicional especial nas Unidades Orçamentárias 2002 – Secretaria Municipal de Administração, 2003 - Secret
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LEI Nº 3.997, de 23 de setembro de 2026. Suplementa e anula dotações do Orçamento Geral do Município, exercício de 2026. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica suplementada a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações do Orçamento Geral do Município: 2000 - CHEFIA DO EXECUTIVO 2001 -
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Av. Santa Catarina, nº 195 / Centro / CEP: 89.500-124 / Caçador/SC / (49) 2040-5600 - prefeitura@cacador.sc.gov.br www.cacador.sc.gov.br LEI Nº 3.994, de 20 de agosto de 2026. Autoriza a concessão de uso de imóvel à Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Caçador e Região - Recicla Caçador. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, ...
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LEI Nº 3.992, de 20 de agosto de 2026. Concede remissão de créditos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU do imóvel com inscrição nº 001
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lei nº 3.995, de 20 de agosto de 2026. Denomina via pública - Rua Pedro Altino Ferreira. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica denominada Rua Pedro Altino Ferreira, a via pública atualmente identificada como “Rua 1”, localizada no Loteamento Terras Altas, Distrito de Taquara Verde. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providen
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LEI Nº 3.991, de 20 de agosto de 2026. Ratifica a terceira alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica ratificado na íntegra a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórci
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LEI Nº 3.990, de 12 de agosto de 2026. Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Caçador com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. O PREFEITO DE CAÇADOR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h07 · Publicação mais recente da lista: 26/10/2026