Legislação municipal · Blumenau (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 9.987, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Munic...
Prefeitura municipal de Blumenau
LEI Nº 9.985, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA WERNER DUWE, BAIRRO BADENFURT. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, do Estado de Santa C...
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LEI Nº 9.988, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos...
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LEI Nº 9.982, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n�...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BLUMENAU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 9.986, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu s...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BLUMENAU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 9.983, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BLUMENAU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 9.984, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.751, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU, CONSOANTE PREVISTO PELO ART. 14 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (MTP) Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO
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LEI Nº 9.981, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DA ENTRADA DE ARMAS E OBJETOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Municípi
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h34 · Publicação mais recente da lista: 30/10/2026