Legislação municipal · Benedito Novo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei Complementar nº 273, de 24 de março de 2026. Autoriza o pagamento de Horas Extras aos ocupantes de Empregos Públicos e dá outras providências. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica autorizado o pagam...
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Lei Complementar nº 269, de 11 de março de 2026. Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Fiscal de Tributos, altera a nomenclatura, eleva o requisito de escolaridade, define a carreira específica da Administração Tributária e dá outras providências. NILZA MARIA NONES, Prefeita em Exercício de Benedito Novo- SC, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
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Lei n° 2.199, de 11 de março de 2026. Dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes do município de Benedito Novo e dá outras providências. NILZA MARIA NONES, Prefeita em Exercício de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I...
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Lei Complementar nº 270, de 11 de março de 2026. Institui o regime de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências. NILZA MARIA NONES, Prefeita em Exercício de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1º ...
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Lei Complementar nº 271, de 11 de março de 2026. Cria Funções Gratificadas, para Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. NILZA MARIA NONES, Prefeita em Exercício de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1º. Ficam criadas, as Funç�...
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Lei Complementar nº 267, de 11 de março de 2026. Altera o Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município e dá Outras Providências. NILZA MARIA NONES, Prefeita em Exercício de Benedito Novo- SC, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Quadro Geral dos Servidores Públicos do municípi...
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Lei Complementar nº 268, de 11 de março de 2026. Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 57/2007, que dispõe sobre a criação de empregados públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, para prever a concessão de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. NILZA MARIA NONES, Prefeita em Exercício de Benedito Novo, Estado de Santa Cat
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Lei Complementar n° 272, de 11 de março de 2026. Altera o §1º do art. 85 e o Art. 85-C da Lei Complementar nº 261, de 10 de dezembro de 2025, que Mantém o Regime Jurídico Único e Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Benedito Novo e dá outras providências. NILZA MARIA NONES, Prefeita em Exercício de Benedito Novo. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
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Lei nº 2.198, de 04 de março de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através do Corpo de Bombeiros Militar e adota outras providências. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
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Lei n° 2.196, de 18 de fevereiro de 2026. Autoriza a Concessão de Subvenção Social à Associação Comunitária de Bombeiros de Benedito Novo e Doutor Pedrinho. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - De acordo com o Art. 31, Inciso II...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 06h05 · Publicação mais recente da lista: 25/03/2026