Legislação municipal · Benedito Novo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 2.209, de 03 de junho de 2026. Institui no Município de Benedito Novo a campanha “Maio Laranja”, dedicada a conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e e
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Lei nº 2.207, de 26 de maio de 2026. Institui o “Programa de Atendimento Humanizado na Área da Saúde” no município de Benedito Novo e dá outras providências. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os s...
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Lei nº 2.208, de 26 de maio de 2026. Institui o Mês Municipal de Valorização e Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de B...
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Lei nº 2.206, de 26 de maio de 2026 Desapropriação Amigável ou Judicial de Imóvel que especifica . JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação ami...
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Lei nº 2.205, de 12 de maio de 2026. Autoriza a Demolição e Baixa do Patrimônio do bem que menciona. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a demolição da Pista de Skate, edificada no imóve...
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Lei n° 2.203, de 06 de maio de 2026. Autoriza a Concessão de Subvenção Social à Associação Protetora de Animais de Benedito Novo - APABEN. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - De acordo com o Art. 31, Inciso II, da Lei Federal n�...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITO NOVO CNPJ Nº 83.102.780/0001-08 FONE/FAX: (47) 3385-0487 Rua Celso Ramos, 5070 89.124-000 -BENEDITO NOVO – SC ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO Rua Celso Ramos, 5070 - Centro - 89.124-000 (47) 3385-0487 www.beneditonovo.sc.gov.br Lei nº 2.202, de 29 de abril de 2026. Autoriza a abertura de crédito adi...
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Lei nº 2.200, de 01 de abril de 2026. Institui a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Benedito Novo nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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Lei nº 2.201, de 01 de abril de 2026. Institui a Agenda Ambiental na Administração Pública no âmbito do Município de Benedito Novo e dá outras providências. JEAN MICHEL GRUNDMANN, Prefeito de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída, no ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 05h51 · Publicação mais recente da lista: 05/06/2026