Legislação municipal · Anitápolis (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2151/2026. "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SOLANGE BACK, Prefeita Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
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LEI Nº 2151/2026 CRIAEDENOMINA SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC A CÂMARA MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e pela Lei Orgânica Municipal, aprova o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica criado a servidão pública situada no Bairro Centro, neste Município, que passa a denomi
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2026. Modifica o anexo I da Lei Complementar 1.099/2022. Solange Back, Prefeita do Município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O anexo I da Lei Complementar n...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026 INSTITUI E REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solange Back, Prefeita do Município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a segui
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LEI COMPLEMENTAR N. 005/2026 ALTERA OS ANEXOS IV e V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. RANGEL DE SOUZA, Prefeito Municipal de Anitápolis em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art 1º Os anexos IV e V da Lei Complementar...
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LEI N. 2150/2026 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS RANGEL DE SOUZA, Prefeito Municipal de Anitápolis em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anitápolis autorizado a alienar os Bens Móveis abaixo dis.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026. FIXA O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES POR MORTE - SEM PARIDADE – PAGAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS - IPREAPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no
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LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOLANGE BACK, Prefeita Municipal, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º A remuneração dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder
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LEI COMPLEMENTAR N° 001/2026. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOLANGE BACK, Prefeita Municipal, no uso das suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal iniciou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025 Insere o §3º no art. 23, altera a redação do art. 24 e insere o art. 24-A na Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre a Reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anitápolis, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelece outras providências. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Anitápol
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 15h04 · Publicação mais recente da lista: 18/05/2026