Legislação municipal · Anita Garibaldi (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N. 2565/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de R$ 181.605,86 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e cinco reais e o...
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LEI COMPLEMENTAR N. 2566/2026 REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 89 da Lei Complementar nº 1.013/1991, que passa a vigorar
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LEI N. 2563/2026 REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo descritas: ...
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LEI Nº 2561/2026 ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS E AS ATRIBUIÇÕES PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA NO CARGO DE MOTORISTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 2.389/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
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LEI Nº 2562/2026 CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS DE MOTORISTA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, SAÚDE, AGRICULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fic
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LEI COMPLEMENTAR N. 2560/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 05 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI, PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O ADICIONAL NOTURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, fa
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LEI N. 2559/2026 APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) PARA OS SEGMENTOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ANITA GARIBALDI, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI N. 2558/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A TEAMA – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE ANITA GARIBALDI, PARA CESSÃO GRATUITA DE USO DE VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI N. 2462/2025 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (CMTT) HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), órgão de cooperação Governamental, com a finalidade de auxiliar a ...
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LEI Nº 2554/2026 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS QUE CRIARAM CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HENRIQUE MENEGAZZO, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-Ficam revogadas as seguintes leis municipa
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 01h11 · Publicação mais recente da lista: 09/10/2026