Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PORTADORAS DE ESTABILIDADE ESTRUTURAIS INICIADAS OU CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.581, de 06 de outubro de 2014REVOGA OS ARTS. 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 2013, E DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.590, de 18 de novembro de 2014REVOGA O INCISO VII, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.999, de 02 de março de 2020ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º E REVOGA §§ E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.