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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.581, de 06 de outubro de 2014

REVOGA OS ARTS. 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 2013, E DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES.

Data
6 de outubro de 2014
Número
2581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei nº 2.447, de 23 de setembro de 2013

    DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PORTADORAS DE ESTABILIDADE ESTRUTURAIS INICIADAS OU CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.