Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.718, de 03 de agosto de 2010ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO E RENUMERA OS ARTIGOS SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.011/03. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70038857223 - INCONSTITUCIONAL)
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 7.344, de 01 de julho de 2024Autoriza o Poder Executivo a admitir e a prorrogar contratos administrativos temporários, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 5.011, de 23 de dezembro de 2003, observado o estado de calamidade pública e demais disposições legais aplicáveis ao período.