Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO E RENUMERA OS ARTIGOS SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.011/03. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70038857223 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2010
Autoria: Míriam Marroni
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.