Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Autoriza o Poder Executivo a admitir e a prorrogar contratos administrativos temporários, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 5.011, de 23 de dezembro de 2003, observado o estado de calamidade pública e demais disposições legais aplicáveis ao período.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.