Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ASSEGURA DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS DE EXCEPCIONAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.216, de 04 de novembro de 1997ALTERA O “CAPUT” E O PAR.º 1º DO ART.1º DA LEI Nº 4.043/96, QUE “ASSEGURA DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS DE EXCEPCIONAIS”.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.814, de 22 de julho de 2011ALTERA A LEI Nº. 4043/96 E ESTENDE DIREITOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70045235132 - INCONSTITUCIONAL)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.676, de 21 de março de 2019DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.