Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A LEI Nº. 4043/96 E ESTENDE DIREITOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70045235132 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2011
Autoria: EDUARDO LEITE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.043, de 04 de janeiro de 1996ASSEGURA DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS DE EXCEPCIONAIS.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.216, de 04 de novembro de 1997ALTERA O “CAPUT” E O PAR.º 1º DO ART.1º DA LEI Nº 4.043/96, QUE “ASSEGURA DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS DE EXCEPCIONAIS”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.676, de 21 de março de 2019DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.