Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2019
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.043, de 04 de janeiro de 1996ASSEGURA DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS DE EXCEPCIONAIS.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.814, de 22 de julho de 2011ALTERA A LEI Nº. 4043/96 E ESTENDE DIREITOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70045235132 - INCONSTITUCIONAL)
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.182, de 05 de maio de 2023Altera a Lei Municipal n.º 6.676, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a concessão de redução da carga horária aos servidores públicos da administração direta que sejam responsáveis pelo cuidado de pessoa com deficiência, e dá outras providências.