Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.325 DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE CRIOU A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2009
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.325, de 27 de outubro de 1998CRIA A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.804, de 17 de abril de 2002ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.325, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE CRIOU A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO EXECUTIVO nº 4.981, de 02 de julho de 2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.948, DE 02 DE MARÇO DE 1999, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI.