Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.804, de 17 de abril de 2002ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.325, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE CRIOU A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.631, de 09 de novembro de 2009ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.325 DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE CRIOU A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.