Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DECRETO EXECUTIVO nº 4.981, de 02 de julho de 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.948, DE 02 DE MARÇO DE 1999, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI.
- Data
- 2 de julho de 2007
- Número
- 4981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.631, de 09 de novembro de 2009ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.325 DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE CRIOU A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.