Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 348, de 04 de setembro de 2002"ALTERA ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 0013, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 E INCLUI PARÁGRAFO 3º E 4º, NO ARTIGO 9º DA MESMA LEI.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 357, de 05 de dezembro de 2002REAJUSTA A TARIFA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 579, de 02 de dezembro de 2009Altera a Lei Municipal nº 13, de 22 de janeiro de 1997, que institui normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água. Reajusta preço básico de consumo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 795, de 21 de dezembro de 2016Altera a Lei Municipal n.º 13, de 22 de janeiro de 1997 que institui normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 887, de 03 de janeiro de 2019Estabelece normas para a fixação, lançamento, arrecadação e reajuste de tarifas de água e dá outras providências.