Câmara Municipal de Barão (RS)
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 910, de 08 de abril de 2003Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 601 de 20 de abril de 1999.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.455, de 19 de agosto de 2009Altera a Lei nº 601, de 20 de abril de 1999 que cria a Junta Administrativa de Recursos de infrações - JARI - e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.600, de 08 de junho de 2011Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. Revoga a Lei Municipal nº 601, de 20 de abril de 1999 e a Lei Municipal 910, de 08 de abril de 2003.