Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.600, de 08 de junho de 2011
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. Revoga a Lei Municipal nº 601, de 20 de abril de 1999 e a Lei Municipal 910, de 08 de abril de 2003.
- Data
- 8 de junho de 2011
- Número
- 1600
- Publicação
- 8 de junho de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 601, de 20 de abril de 1999Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências.