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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.600, de 08 de junho de 2011

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. Revoga a Lei Municipal nº 601, de 20 de abril de 1999 e a Lei Municipal 910, de 08 de abril de 2003.

Data
8 de junho de 2011
Número
1600
Publicação
8 de junho de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.