Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.455, de 19 de agosto de 2009
Altera a Lei nº 601, de 20 de abril de 1999 que cria a Junta Administrativa de Recursos de infrações - JARI - e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2009
- Número
- 1455
- Publicação
- 19 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 601, de 20 de abril de 1999Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências.