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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.455, de 19 de agosto de 2009

Altera a Lei nº 601, de 20 de abril de 1999 que cria a Junta Administrativa de Recursos de infrações - JARI - e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2009
Número
1455
Publicação
19 de agosto de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.