Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 910, de 08 de abril de 2003
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 601 de 20 de abril de 1999.
- Data
- 8 de abril de 2003
- Número
- 910
- Publicação
- 8 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 601, de 20 de abril de 1999Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências.