Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2017
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.903, de 31 de agosto de 2010“Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais vencidos e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.753, de 12 de maio de 2020"Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.474, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências."
Norma correlata
Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Programa de estimulo a Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 944, de 18 de julho de 2023Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.