Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.474, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2020
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.474, de 21 de dezembro de 2017“Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.