Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais vencidos e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003Dispõe sobre o parcelamento de créditos Tributários municipais, vencidos ou vincendos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.474, de 21 de dezembro de 2017“Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.