Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre o parcelamento de créditos Tributários municipais, vencidos ou vincendos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.396, de 28 de abril de 2000“Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros dos Impostos Municipais”.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.397, de 12 de maio de 2000“Dispõe sobre parcelamento de impostos.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.903, de 31 de agosto de 2010“Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais vencidos e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.