Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre parcelamento de impostos.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.396, de 28 de abril de 2000“Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros dos Impostos Municipais”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003Dispõe sobre o parcelamento de créditos Tributários municipais, vencidos ou vincendos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.