Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros dos Impostos Municipais”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.397, de 12 de maio de 2000“Dispõe sobre parcelamento de impostos.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003Dispõe sobre o parcelamento de créditos Tributários municipais, vencidos ou vincendos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.