Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2023
Autoria: ISAQUE MACHADO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.474, de 21 de dezembro de 2017“Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.”
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 18 de abril de 2024AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 944/2023, QUE ALTEROU A LEI 2.474/2017, PERMITINDO O PARCELAMENTO DO ITBI. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que institui o parcelamento do tributo ITBI, gerando renúncia de receita temporária ao município, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 2. Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 0809111-83.2023.8.22.0000 TJ/RO Relator: Des. José Jorge Ribeiro da Luz(LC. 944/2023) Data de julgamento: 04/03/2024 ✚ ADI: julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade. Pedido: Procedente Solicitação: PMPV transitou em julgado em: 20/02/2024