Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 944/2023, QUE ALTEROU A LEI 2.474/2017, PERMITINDO O PARCELAMENTO DO ITBI. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que institui o parcelamento do tributo ITBI, gerando renúncia de receita temporária ao município, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 2. Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 944, de 18 de julho de 2023Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis.