Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 147, de 21 de agosto de 2002“Dispõe sobre os cargos de livre nomeação e exoneração do IPAM e dá outras providências”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 176, de 27 de novembro de 2003“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 147, de 21 de agosto de 2002, que trata dos cargos de livre nomeação e exoneração do IPAM, e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei Complementar nº 610, de 04 de abril de 2016Transforma em vantagem pessoal a Gratificação de Produtividade Especial - GPE, criada pela Lei Complementar nº 271, de 22 dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017"Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 647, de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012, regulamenta atribuições e competências de Unidades do IPAM e dá outras providências"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022"Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
"ADI Nº 0801808-57.2019.8.22.0000 TJ/RO ( Inconstitucionalidade material ) Relator: Hiram Souza Marques" "✚ADI: julgada parcialmente procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade. LC. 706/2017: Procedente. LC. 147/2002: Improcedente. LC. 271/2006: Improcedente. ✚Embargos de declaração PGE/RO: provido; e PMPV: não provido. (18/03/2024). ✚Embargos de declaração PGE/RO: parcialmente provido. (concedeu modulação de efeitos ex nunc) (02.12.2025)" data de julgamento: 31/08/2021 pedido: Parcialmente procedente solicitação: MP RO tramintação : Arquivado definitivamente em: 06/03/2025.