Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 647, de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012, regulamenta atribuições e competências de Unidades do IPAM e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2017
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2006“Altera a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012"Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos servidores ocupante de cargos efetivos do instituto de previdência e assistência dos servidores do município de Porto Velho - IPAM e dá outras providências."
Altera o(a)
Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017"Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da administração pública municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências"
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 647, de 06 de janeiro de 2017"Dispõe sobre assistência médica dos cargos comissionados sem vínculo efetivo, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências"
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021Dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022"Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0801808-57.2019.8.22.0000 TJ/RO ''Ação julgada parcialmente procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade.'' Relator: Hiram Souza Marques Ofício: 0107/2022/ASTEC/SGG