Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dá nova redação ao art. 25 da Lei Complementar nº 20, de 19 de maio de 1994, alterada pela Lei Complementar nº. 43, de 4 de abril de 1995, e ao artigo 3º da Lei Complementar nº 078, de 13 de janeiro de 1998,alterada pela Lei Complementar nº. 89, de 18 de junho de 1999”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 19 de maio de 1994“Cria o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, regulamenta a organização, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração de mandato”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 43, de 04 de abril de 1995“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.”
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 78, de 13 de janeiro de 1998Altera, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, e dá outras providências.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999“Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 078, de 13 de janeiro de 1998, e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 437, de 16 de dezembro de 2011“Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 07 de dezembro de 2010, e dá outras providencias”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
“Reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e o funcionamento e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.