Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Cria o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, regulamenta a organização, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração de mandato”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 04 de abril de 1995“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010“Dá nova redação ao art. 25 da Lei Complementar nº 20, de 19 de maio de 1994, alterada pela Lei Complementar nº. 43, de 4 de abril de 1995, e ao artigo 3º da Lei Complementar nº 078, de 13 de janeiro de 1998,alterada pela Lei Complementar nº. 89, de 18 de junho de 1999”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017“Reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e o funcionamento e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.