Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera o inciso I , do artigo 6° da lei n° 1.856, de 22 de dezembro de 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2019
Autoria: DA SILVA DO SINTTRAR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009“Dispõe sobre a Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi” e dá outras providências”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 629, de 06 de julho de 2016Dá nova redação ao inciso I e acrescenta o Inciso VI do Art. 6° da Lei n °1.856 de 22 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
Julga integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 07 de fevereiro de 2022AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 790, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA LEI MUNICIPAL EM FACE DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA REGULAR ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0807131-09.2020.8.22.0000 TJ/RO Relator: Marialva Henriques Daldegan Bueno Data de julgamento: 03/05/2021 ✚ ADI: julgada procedente nos termos do voto da relatora, à unanimidade. Pedido: Procedente Solicitação: PMPV Transitou em julgado: 17/06/2021. Arquivado definitivamente: 26/06/2021.