Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dá nova redação ao inciso I e acrescenta o Inciso VI do Art. 6° da Lei n °1.856 de 22 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009“Dispõe sobre a Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi” e dá outras providências”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 790, de 04 de novembro de 2019Altera o inciso I , do artigo 6° da lei n° 1.856, de 22 de dezembro de 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.