Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 790, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA LEI MUNICIPAL EM FACE DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA REGULAR ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 790, de 04 de novembro de 2019Altera o inciso I , do artigo 6° da lei n° 1.856, de 22 de dezembro de 2009.