Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza o Executivo Municipal a estruturar a Empresa de Desenvolvimento Urbano-EMDUR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Decreto nº 1.200, de 13 de agosto de 1980Aprova o ESTATUTO da Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR), do Município de Porto Velho.
Norma correlata
Lei nº 895, de 19 de junho de 1990“Dá estrutura organizacional básica da Prefeitura do Município de Porto Velho”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.056, de 16 de julho de 2013“Altera o Art. 3º da Lei nº 186, de 24 de abril de 1980 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019“Dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remuneração dos empregados públicos da EMDUR e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.028, de 22 de agosto de 2025Altera dispositivos da Lei nº 186, de 24 de abril de 1980, que autoriza o Executivo Municipal a estruturar a Empresa de Desenvolvimento Urbano-EMDUR; e das Leis Complementares nºs 675, de 29 de setembro de 2017, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP); e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.