Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera o Art. 3º da Lei nº 186, de 24 de abril de 1980 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 186, de 24 de abril de 1980Autoriza o Executivo Municipal a estruturar a Empresa de Desenvolvimento Urbano-EMDUR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.